Diário da República nº 164 Série I de 25/08/2026 Suplemento 1 - Índice



• Resolução do Conselho de Ministros nº 172-A/2026 de 25-08-2026 - Preâmbulo

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o n.º 1) Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis