Diário da República nº 167 Série I de 28/08/2026 Suplemento 1 - Índice
• Portaria nº 395-A/2026/1 de 28-08-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
