Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026 - Índice
• Portaria nº 401/2026/1 de 02-09-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro
• Artigo 3.º - Alteração aos anexos à Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro
• Artigo 4.º - Norma revogatória
• Artigo 5.º - Entrada em vigor
• (...)
