Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026 - Índice



• Portaria nº 402/2026/1 de 02-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Representação da zona de proteção

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)

• (...)