Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026
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Portaria nº 402/2026/1 de 02-09-2026
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Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção
1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Rabaça, localizada na freguesia de Reguengo e São Julião, no concelho de Portalegre, distrito de Portalegre, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Guadiana (PTA0X1RH7_C2) foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 - A captação designada por Rabaça abastece 19 habitantes com um volume médio de 18 m3/dia.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.