Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026 - Índice



• Portaria nº 404/2026/1 de 02-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)