Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 - Índice



• Decreto nº 19/2026 de 21-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Exclusão do regime florestal parcial

• Artigo 2.º - Medidas a adotar

• Artigo 3.º - Submissão ao regime florestal parcial

• Artigo 4.º - Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

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