Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 - Índice
• Decreto Regulamentar nº 8/2026 de 21-09-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
• Artigo 3.º - Norma revogatória
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
