Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar nº 8/2026 de 21-09-2026
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Rita Alarcão Júdice - Maria da Graça Carvalho - Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
Promulgado em 11 de setembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 14 de setembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.