Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 448-A/2026/1 de 02-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)