Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 448-A/2026/1 de 02-10-2026
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Em 2 de outubro de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.