Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 - Índice



• Portaria nº 489/2026/1 de 03-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação de perímetros de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Zonas de proteção intermédia e alargada

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO I - Zona de proteção imediata (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)