Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 Suplemento 2 - Índice



• Decreto-Lei nº 210-A/2026 de 03-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Regime especial de governação societária e de gestão

• Artigo 3.º - Norma transitória

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)