Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 212/2026 de 04-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)