Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026 - Índice



• Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro

• Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro

• Artigo 4.º - Aplicação no tempo

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica (a que se refere o artigo 1.º)