Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026
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Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
A tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 06-12-2026
Alterações
- Altera Portaria nº 1386/2004 de 10-11-2004, ANEXO - Tabela de honorários para a protecção jurídica
Tabela de Honorários de Advogados e Solicitadores
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.