Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2024 de 16-10-2024
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Presidência do Conselho de Ministros, 26 de setembro de 2024. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.
Início de Vigência: 21-10-2024Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.