Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
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Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2024 de 16-10-2024
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Presidência do Conselho de Ministros, 2 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Início de Vigência: 21-10-2024Fim de Vigência: 31-12-2024
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