Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
Portaria nº 269/2024/1 de 16-10-2024
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A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 25 de setembro de 2024.
Início de Vigência: 17-10-2024Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.