Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024 - Índice
• Portaria nº 269/2024/1 de 16-10-2024 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Referenciação
• Artigo 3.º - Acesso ao serviço de urgência
• Artigo 4.º - Encaminhamento para os cuidados de saúde primários
• Artigo 5.º - Disposições finais e transitórias
• Artigo 6.º - Entrada em vigor
• (...)