Diário da República nº 198 Série I de 14/10/2025
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Portaria nº 359/2025/1 de 14-10-2025
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Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2025.
Início de Vigência: 15-10-2025
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.