Diário da República nº 198 Série I de 14/10/2025 - Índice



• Portaria nº 359/2025/1 de 14-10-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Conceito e montante da bolsa

• Artigo 4.º - Pagamento da bolsa

• Artigo 5.º - Aplicação no tempo

• Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)