Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2

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Resolução do Conselho de Ministros nº 17-A/2026 de 03-02-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 1 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 04-02-2026




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