Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026
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Portaria nº 104/2026/1 de 05-03-2026
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ANEXO - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.