Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026 - Índice



• Portaria nº 104/2026/1 de 05-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Cumprimento da obrigação

• Artigo 3.º - Procedimento

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)