Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Resolução da Assembleia da República nº 51/2026 de 12-03-2026
----------
(...)
Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.