Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 68/2026 de 12-03-2026
Ratifica as Decisões n.ºs 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 50/2026 de 12-03-2026
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.

Resolução da Assembleia da República nº 51/2026 de 12-03-2026
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 77/2026 de 12-03-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2026 de 12-03-2026
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.

Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.


Agricultura e Mar
Portaria nº 112/2026/1 de 12-03-2026
Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.