Diário da República nº 54 Série I de 18/03/2026
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Portaria nº 117/2026/1 de 18-03-2026
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Artigo 5.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2026.
Início de Vigência: 23-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.