Diário da República nº 54 Série I de 18/03/2026 - Índice



• Portaria nº 117/2026/1 de 18-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto e âmbito

• Artigo 2.º - Comunicações eletrónicas

• Artigo 3.º - Segurança

• Artigo 4.º - Produção de efeitos

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)