Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
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Portaria nº 130/2026/1 de 27-03-2026
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Artigo 9.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 2.º, que produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.
Início de Vigência: 28-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.