Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026 - Índice



• Portaria nº 130/2026/1 de 27-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Atribuição das licenças de utilização

• Artigo 3.º - Prazo e extinção

• Artigo 4.º - Direitos dos titulares de licenças de utilização

• Artigo 5.º - Deveres dos titulares de licença de utilização

• Artigo 6.º - Menções das licenças de utilização

• Artigo 7.º - Estacionamento no local objeto da licença de utilização

• Artigo 8.º - Norma revogatória

• Artigo 9.º - Entrada em vigor

• (...)