Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026
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(...)
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de março de 2026.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 17 de março de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.