Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
| Decreto Regulamentar Regional nº 9/2026/M de 27-03-2026 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Publicado por Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.Entrada em vigor em 28-03-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 3.º - Norma revogatória |
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