Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026
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Portaria nº 131/2026/1 de 30-03-2026
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Artigo 4.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor em 1 de abril de 2026.
Início de Vigência: 01-04-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.