Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026 - Índice
• Portaria nº 131/2026/1 de 30-03-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
• Artigo 3.º - Procedimento de habilitação à isenção
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)