Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026 - Índice



• Portaria nº 131/2026/1 de 30-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Procedimento de habilitação à isenção

• Artigo 4.º - Entrada em vigor

• (...)