Diário da República nº 62 Série I de 30/03/2026
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Portaria nº 131/2026/1 de 30-03-2026
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O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 24 de março de 2026.
Início de Vigência: 01-04-2026
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