Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2026 de 06-04-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 11-04-2026




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