Portaria nº 153/2026/1 de 08-04-2026

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Artigo 3.º - Zona de proteção intermédia

       1 - As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
       2 - Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

       a) Infraestruturas aeronáuticas;
       b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;
       c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
       d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
       e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
       f) Canalizações de produtos tóxicos;
       g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
       h) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;
       i) Fossas séticas com órgão de infiltração no solo, ou descarga na linha de água;
       j) Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
       k) Cemitérios;
       l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
       m) Captações de água no aquífero profundo para uso distinto de abastecimento público e captações de águas subterrâneas sem título de utilização dos recursos hídricos, independentemente da potência de extração;
       n) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;
       o) Lagos e quaisquer obras ou escavações não impermeabilizados destinados à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem.

       3 - Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

       a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos, sendo interdito:
       i) O pastoreio intensivo, devendo o encabeçamento ser igual ou inferior a 1,4 cabeças normais por hectare, considerando no cálculo a área de pastoreio da parcela;
       ii) A pernoita e o parqueamento de gado;
       b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos;
       c) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
       d) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos, devendo ser assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
       e) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos, devendo ser asseguradas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
       f) Espaços destinados a práticas desportivas e a parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;
       g) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser desenvolvidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos, devendo respeitar critérios rigorosos de estanquicidade, e de verificação periódica do seu estado de conservação;
       h) Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
       i) Fossas séticas existentes de outro tipo, com órgão de infiltração no solo, ou descarga na linha de água, deverão tendencialmente ser substituídas por outras do tipo estanque, ou mediante ligação obrigatória à rede de saneamento pública, desde que disponível.

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