Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Lei nº 25/2026 de 01-06-2026

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       Aprovada em 24 de abril de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
       Promulgada em 25 de maio de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendada em 26 de maio de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 06-06-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.