Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 136/2026 de 01-06-2026

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       Aprovada em 8 de maio de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Início de Vigência: 06-06-2026




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