Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto nº 15/2026 de 01-06-2026
Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais
----------
Artigo 11.º - Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito através da via diplomática, informando que foram cumpridas as formalidades de Direito interno das Partes necessárias para o efeito.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.