Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Portaria nº 246/2026/1 de 01-06-2026
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Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro
É aditado à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 14.º-A com a seguinte redação:
As alterações à presente portaria cujo objeto se refira exclusivamente ao acompanhamento financeiro previsto nos artigos 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º e 18.º e no capítulo VI são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura e mar e mediante prévia consulta à Comissão de Acompanhamento do Regime Escolar.»Início de Vigência: 02-06-2026
Aditamentos
- Adita Portaria nº 37/2024 de 01-02-2024, CAPÍTULO IV - Monitorização e acompanhamento
Regras Nacionais Complementares da Ajuda à Distribuição de Fruta, Produtos Hortícolas e Bananas e Leite e Produtos Lácteos, nos Estabelecimentos de Ensino, às Medidas Educativas de Acompanhamento e a Certos Custos Conexos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.