Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026 - Índice
• Portaria nº 246/2026/1 de 01-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro
• Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
