Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 263-B/2026/1 de 15-06-2026
----------
(...)
Em 15 de junho de 2026.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.