Diário da República nº 113 Série I de 15/06/2026 Suplemento 1 - Índice
• Portaria nº 263-B/2026/1 de 15-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
• Artigo 3.º - Montantes a pagar
• Artigo 4.º - Prova da publicação
• Artigo 5.º - Entrada em vigor
• (...)
• ANEXO - [a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º] Tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação prevista no artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
