ANEXO - [a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º] Tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação prevista no artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro - Portaria nº 263-B/2026/1 de 15-06-2026

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Portaria nº 263-B/2026/1 de 15-06-2026

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ANEXO - [a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º] Tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação prevista no artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Início de Vigência: 16-06-2026

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