Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 265/2026/1 de 17-06-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
----------
Artigo 5.º - Auxílios de Estado
Os apoios no âmbito da presente portaria são concedidos nas condições previstas no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, de 14 de dezembro, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Início de Vigência: 18-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.