Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2026 de 29-07-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 03-08-2026




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