(...) - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 28/2026/M de 10-08-2026

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 28/2026/M de 10-08-2026

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Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de julho de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Início de Vigência: 15-08-2026

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