Portaria nº 332-A/2026/1 de 11-08-2026

ANEXO - Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto

CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DO PORTO

SECÇÃO I - REITOR

----------

Artigo 12.º - Natureza e nomeação do reitor

       1 - O reitor é o órgão superior de governo e de representação externa da UTP.
       2 - O reitor é nomeado e exonerado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual.
       3 - A nomeação do reitor atende às condições previstas nos n.ºs 3 e 5 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual.
       4 - O reitor é o órgão de condução da política da UTP e preside à comissão instaladora e ao conselho de gestão.

Voltar ao Sumário do DR nº 154/2026 Ser. I Supl. 2